A Prefeitura de Serafina Corrêa anuncia o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2025. A Lei nº 4.374, sancionada no dia 17 de fevereiro de 2025, oferece a remissão de multas e juros sobre créditos tributários e não tributários que estejam pendentes, tanto na dívida ativa quanto em processo de cobrança judicial.
O que é o REFIS 2025?
O REFIS 2025 é um programa de recuperação fiscal que permite aos contribuintes que possuem dívidas com o município quitar seus débitos com benefícios, como o perdão total das multas e juros, se o pagamento for feito à vista.
Quem pode participar?
Qualquer pessoa que tenha dívidas com o município até o dia 31 de dezembro de 2024, sejam elas tributárias (como impostos) ou não tributárias (como taxas e outros encargos). A adesão deve ser feita até o 31 de dezembro de 2025.
Como funciona a remissão de juros e multas?
Se o contribuinte optar por pagar à vista, ele terá 100% de remissão tanto das multas quanto dos juros. Isso vale para qualquer tipo de débito que ele tenha com o município, seja parcelado ou não, protestado ou não.
A única exigência é que o pagamento seja feito até 30 dias após a adesão ao programa.
E se eu tiver dívidas de mais de um ano?
Quem tem dívidas de exercícios fiscais diferentes pode escolher pagar à vista apenas uma ou mais dessas pendências e, assim, obter o perdão integral das multas e juros, mesmo que ainda existam débitos de outros anos. Essa opção facilita para quem não tem condições de quitar tudo de uma vez, mas quer regularizar parte da dívida.
Como aderir ao REFIS 2025?
Para participar, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal da Fazenda para formalizar a adesão ao programa. Se você tem pendências com a Prefeitura, aproveite essa oportunidade para ficar em dia com suas obrigações e contribuir para o crescimento de Serafina Corrêa!
“Evite que seja protestado, regularize seu débito”.
Governo Municipal de Serafina Corrêa.
Texto: Guilherme Baesso.
