Ciente da relevância social da ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) para os brasileiros que recebem até R$ 5 mil mensais, a Famurs manifesta, por outro lado, preocupação em relação ao impacto da proposta sobre as finanças públicas municipais. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 1º e está em análise no Senado.
Conforme levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborado a partir de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as prefeituras gaúchas podem perder até R$ 757,5 milhões apenas em 2026 com a correção da tabela do IR. A redução de receitas seria motivada pela diminuição das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e pelo recuo de arrecadação própria com servidores que deixariam de contribuir no novo cenário. Em todas as cidades do país, a perda é estimada em R$ 11,7 bilhões.
Soma-se a isso o fato de que 2026 marcará o início da fase de transição que será decisiva para o equilíbrio estrutural das finanças municipais, pois o ano será utilizado como base para o cálculo da média do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – previsto na Reforma Tributária em substituição ao ICMS e ISS.
“Entendemos a importância do debate e não contestamos o mérito da isenção de IR para quem recebe até R$ 5 mil e nem somos favoráveis a cobrar mais impostos da população, mas é imprescindível que o Congresso preveja mecanismos claros de compensação aos municípios. Da forma como a proposta passou pela Câmara, ainda vemos fragilidades e é grande o risco de que os municípios saiam ainda mais prejudicados no já combalido Pacto Federativo. Menos recurso na ponta significa cortes de serviços e atendimento à população prejudicada”, alerta a presidente da Famurs e prefeita de Nonoai, Adriane Perin de Oliveira.
Embora as perdas do FPM possam ser parcialmente compensadas pela criação do Imposto de Renda mínimo e pela tributação de dividendos, a queda de arrecadação no recolhimento do imposto de renda do funcionalismo municipal é definitiva.
