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Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 26, os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento de Precedente Regimental, que cria o Líder de Oposição. A iniciativa partiu dos parlamentares Marino Eugênio Deves (PP) e Valdecir Gonzatti (MDB). O vereador eleito representará a oposição podendo manifestar-se nas reuniões das Comissões e, também, possibilitando o contraponto ao Líder de Governo durante as sessões.
Ordem do Dia
Foram aprovados quatro projetos de Lei que entraram na pauta de votação.
Projeto de Lei do Executivo n° 004/24 – Executivo Municipal – Altera o artigo 4º da Lei 1.647/93, de 19 de maio de 1993.
Situação: Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Projeto de Lei do Executivo n.° 005/24 – Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 544.941,39, na área de atuação da Secretaria de Educação e Cultura. O crédito busca incluir no orçamento as dotações
para aplicação de recursos recebidos através do repasse federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para execução da ampliação da Emei Menino Trabalhador, conforme padrão FNDE/PAR, no Loteamento Jardim do Trabalhador, no Bairro Lambari.
Situação: Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Projeto de Lei do Executivo n.° 006/24 – Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 800 mil, na área de atuação da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente. A abertura deste crédito busca incluir no orçamento as dotações para aplicação de recursos recebidos através de repasse federal intermediado pelo deputado federal Luis Carlos Busatto – União Brasil.
Situação: Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Projeto de Lei do Executivo n.° 007/24 – Executivo Municipal – Altera o Art. 1º da Lei n° 3.059/2009, de 04 de março de 2009.
Situação: Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Demais projetos
Projeto de Lei do Legislativo n.° 015/23 – Ver. Samuel da Silva – Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, e a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD), no âmbito do Município de Encantado/RS.
Situação: Permanece em análise da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem-Estar Social.
Projeto de Lei Complementar n.° 017/23 – Ver. Cris Costa – Acrescenta dispositivos da Lei nº 2.019, de 17 de março de 1.999, que regulamenta a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para proibir a comercialização e queima de fogos de artifícios ruidosos.
Situação: Permanece em análise da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem-Estar Social.
Projeto de Lei do Legislativo n.° 001/24 – Ver. Diego Pretto – Institui o Programa de Incentivo ao desenvolvimento de Microcervejarias artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros no âmbito do Município de Encantado.
Situação: Permanece em análise da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem-Estar Social.
Projeto de Lei do Legislativo n.° 002/24 – Ver. Diego Pretto – Institui o Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor Rural.
Situação: Permanece em análise da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem-Estar Social.
Comunicação de Bancadas
Manifestaram-se os vereadores Andresa Cristina De Souza (MDB), Diego Augusto Da Rosa Pretto (PP) e Valdecir Cardoso (PP).
Tribuna
Fizeram uso da Tribuna os parlamentares Sander Bertozzi (PP), Diego Augusto Da Rosa Pretto (PP), Carlos Eduardo Da Silva (MBD), Roberto Salton (PDT), Marino Eugênio Deves (PP) e Sandra Vian Buffon (PSDB).
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 04/03, às 18h, no Plenário Vereador Dalto Rodrigues Da Silva, na Rua Miguel Luiz Pretto, nº 535, Praça da Bandeira – Centro.
Transmissão ao Vivo
O Poder Legislativo transmite ao vivo as sessões pelo YouTube https://www.youtube.com/channel/UCkgZRI-I8c05hlw05ID-1lA e pelo Facebook https://www.facebook.com/CamaraEncantado/.
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Contato:
Juliana Pisoni
Assessora de Imprensa CMV Encantado
Telefones: (51) 3751-0124 | (51) 9.9735-1716
Destaques da Sessão Ordinária 26/02/2024
