A Receita Estadual, por meio da Central de Servi\u00e7os Compartilhados de Autorregulariza\u00e7\u00e3o (CSC Autorregulariza\u00e7\u00e3o), em parceria com o Grupo Especializado Setorial de Pecu\u00e1ria e Insumos Agropecu\u00e1rios (GES PEC), iniciou um novo programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o. A iniciativa tem como foco a regulariza\u00e7\u00e3o de contribuintes que n\u00e3o efetuaram o pagamento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST) na entrada de ra\u00e7\u00f5es tipo \u201cpet\u201d, para animais de estima\u00e7\u00e3o, no territ\u00f3rio ga\u00facho, oriundas de Santa Catarina.<\/p>\n
Prazo de regulariza\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 31 de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n A partir da an\u00e1lise das opera\u00e7\u00f5es do per\u00edodo entre mar\u00e7o de 2020 e outubro de 2024, foram constatados ind\u00edcios de aus\u00eancia total ou parcial do recolhimento do ICMS-ST devido na entrada das mercadorias no Rio Grande do Sul. O monitoramento considera o per\u00edodo posterior \u00e0 sa\u00edda de Santa Catarina do Protocolo ICMS 26\/2004, em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020, abrangendo destinat\u00e1rios que permaneceram na categoria geral durante todo o intervalo de an\u00e1lise.<\/p>\n A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma sistem\u00e1tica na qual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em toda a cadeia de circula\u00e7\u00e3o da mercadoria \u00e9 antecipada para um \u00fanico contribuinte, geralmente o fabricante ou importador. Dessa forma, quando o produto chega ao estado de destino, o imposto j\u00e1 deve ter sido recolhido na origem.<\/p>\n Os contribuintes poder\u00e3o regularizar as pend\u00eancias at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2025, realizando o recolhimento do imposto devido. Persistindo as diverg\u00eancias constatadas, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 abertura de procedimento de a\u00e7\u00e3o fiscal, com imposi\u00e7\u00e3o da multa correspondente.<\/p>\n