A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) concluiu, no Parecer n\u00ba 00074\/2025, que o Di\u00e1rio Oficial, hoje totalmente digital, n\u00e3o pode ser considerado jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, conforme o art. 289 da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404\/1976) e o art. 1.152, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil, para fins de publica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de atos empresariais.<\/p>\n
O entendimento responde a uma consulta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI) e da Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (Jucesp), que questionavam se o Di\u00e1rio Oficial poderia substituir os jornais impressos de grande circula\u00e7\u00e3o nas publica\u00e7\u00f5es legais exigidas de empresas \u2014 como balan\u00e7os, editais e atas.<\/p>\n
De acordo com o documento, assinado pelo advogado da Uni\u00e3o Luiz Gustavo Barbosa Leite, a legisla\u00e7\u00e3o determina que as publica\u00e7\u00f5es previstas na Lei das S\/A devem ocorrer em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o editados na localidade da sede da companhia, com uma vers\u00e3o impressa resumida e a divulga\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da \u00edntegra dos documentos na vers\u00e3o digital do mesmo jornal.<\/p>\n
\u201cA circunst\u00e2ncia de o Di\u00e1rio Oficial n\u00e3o mais possuir forma impressa inviabiliza o ju\u00edzo de adequa\u00e7\u00e3o deste meio como uma esp\u00e9cie de \u2018jornal de grande circula\u00e7\u00e3o\u2019\u201d, afirma o parecer. Segundo a AGU, o objetivo da norma \u00e9 garantir ampla publicidade dos atos empresariais, alcan\u00e7ando o p\u00fablico geral \u2014 algo que n\u00e3o ocorre com o Di\u00e1rio Oficial, voltado a um p\u00fablico t\u00e9cnico e restrito.<\/p>\n
O parecer analisou dois regimes legais distintos: 1) O C\u00f3digo Civil (art. 1.152, \u00a71\u00ba), que determina que as publica\u00e7\u00f5es devem ser feitas no \u00f3rg\u00e3o oficial (Di\u00e1rio Oficial) e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, ou seja, duas publica\u00e7\u00f5es distintas; e 2) A Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (art. 289, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.818\/2019), que simplificou o modelo para as sociedades an\u00f4nimas, exigindo publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, de forma resumida no impresso e na \u00edntegra na vers\u00e3o digital do mesmo jornal, eliminando a exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n
A AGU cita ainda o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194, que julgou constitucional a reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 289. O STF confirmou que a regra exige publica\u00e7\u00f5es h\u00edbridas \u2014 f\u00edsicas e digitais \u2014 justamente para garantir amplo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O parecer tamb\u00e9m diferencia as normas aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades limitadas, que continuam obrigadas a publicar no Di\u00e1rio Oficial e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, e \u00e0s sociedades an\u00f4nimas, que seguem o modelo simplificado da Lei das S\/A.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, a AGU resguarda aos ve\u00edculos jornal\u00edsticos noticiosos \u2014 que mant\u00eam vers\u00f5es impressas e digitais e alcan\u00e7am o p\u00fablico em geral \u2014 a fun\u00e7\u00e3o de dar efetividade \u00e0 publicidade legal das empresas, refor\u00e7ando o papel da imprensa profissional na transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica do ambiente de neg\u00f3cios brasileiro. \u201cA ANJ cumprimenta a AGU pelo parecer, que joga uma luz importante no sentido de desestimular tentativas de driblar a legisla\u00e7\u00e3o, que \u00e9 clara quanto \u00e0 obrigatoriedade de a publicidade legal ser divulgada em jornal impresso de grande circula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o presidente-executivo da ANJ, jornalista Marcelo Rech.<\/p>\n
\u201cO parecer da AGU consolida, em \u00e2mbito federal, uma interpreta\u00e7\u00e3o absolutamente coerente com o ordenamento jur\u00eddico e com o esp\u00edrito da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es. A publicidade legal n\u00e3o \u00e9 mera formalidade, mas um instrumento de transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica que exige observ\u00e2ncia rigorosa \u00e0 lei e ao princ\u00edpio da ampla publicidade\u201d, afirmou Bruno Camargo, advogado da ABRALEGAL e autor do Guia Pr\u00e1tico de Publicidade Legal das S\/A.<\/p>\n
\u201cDesde sua cria\u00e7\u00e3o, a ABRALEGAL tem defendido \u2014 inclusive de forma expressa no Guia Pr\u00e1tico de Publicidade Legal das S\/A \u2014 que o modelo h\u00edbrido de publica\u00e7\u00e3o, com vers\u00e3o impressa resumida e \u00edntegra digital certificada, \u00e9 o \u00fanico que cumpre plenamente a finalidade legal. A tentativa de equiparar o Di\u00e1rio Oficial a um jornal de grande circula\u00e7\u00e3o afrontaria o texto expresso da legisla\u00e7\u00e3o e enfraqueceria a difus\u00e3o p\u00fablica dos atos empresariais. O parecer da AGU, portanto, reafirma a legalidade, a coer\u00eancia e a efetividade desse sistema, sedimentando uma conquista hist\u00f3rica da ABRALEGAL e de todo o setor de comunica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel\u201d, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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