Foi publicada, na noite dessa quinta-feira (09\/02), decis\u00e3o cautelar proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que evita perda de R$ 2 bilh\u00f5es por ano para as receitas do Rio Grande do Sul. A medida, que tem validade para todo o pa\u00eds, assegura um total de aproximadamente R$ 33 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o para os cofres dos Estados.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada no \u00e2mbito de\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, ajuizada\u00a0pelos governadores dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Piau\u00ed, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Cear\u00e1 e do Distrito Federal. A a\u00e7\u00e3o discute, especialmente, a inconstitucionalidade da exclus\u00e3o das tarifas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o e dos encargos setoriais (Tust e Tusd) da base de c\u00e1lculo do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica \u2013 o que gera preju\u00edzos bilion\u00e1rios aos cofres estaduais.<\/p>\n
A decis\u00e3o do ministro Fux\u00a0suspende os efeitos do art. 3\u00ba, inciso X, da Lei Complementar n\u00ba 87\/96, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 194\/2022, que determinava a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre essas tarifas. Dessa forma, os Estados poder\u00e3o voltar a receber os valores devidos.\u00a0A solu\u00e7\u00e3o para o impasse foi assunto de audi\u00eancia do governador Eduardo Leite com o ministro Fux durante roteiro de compromissos em Bras\u00edlia entre esta ter\u00e7a e quarta-feiras (7\/2 e 8\/2). Tamb\u00e9m acompanharam o encontro a secret\u00e1ria da Fazenda, Pricilla Maria Santana e o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos, Victor Herzer da Silva.<\/p>\n
\u201cA concess\u00e3o dessa medida pelo STF representa um importante alento para as finan\u00e7as dos Estados, dado que a lei suspensa pela liminar retirou abruptamente da arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados o valor aproximado de R$ 33 bilh\u00f5es por ano, sem nenhuma previs\u00e3o de adequada compensa\u00e7\u00e3o\u201d, frisou\u00a0o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, que tamb\u00e9m preside\u00a0o Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n
Na ADI, os Estados e o DF destacaram que os dispositivos da Lei Complementar Federal n\u00ba 194\/2022 impugnados s\u00e3o fruto de viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo, j\u00e1 que restringem a autonomia dos Estados membros (CF, art. 18), ao limitarem a al\u00edquota m\u00e1xima do ICMS aos bens classificados, pela lei, como essenciais, buscando a uniformiza\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do ICMS por Lei Complementar, o que resulta na imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus excessivo, desproporcional e inadequado aos Estados e ao DF.\u00a0A a\u00e7\u00e3o, que decorreu de trabalho integrado das Procuradorias-Gerais e das Secretarias de Fazenda dos Estados e do DF, por meio dos respectivos Col\u00e9gios Nacionais (CONPEG e COMSEFAZ), tamb\u00e9m demonstrou o impacto \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas que a manuten\u00e7\u00e3o do dispositivo questionado poderia acarretar, com s\u00e9rio risco de comprometimento da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Durante o ano de 2022, um Grupo de Trabalho composto pelos pr\u00f3prios Estados e o DF, em reuni\u00f5es conciliat\u00f3rias junto ao STF, tratou do tema objeto da ADI 7195. Ao final das explana\u00e7\u00f5es e debates, houve a geral percep\u00e7\u00e3o de que a LC 194\/2022 provavelmente tenha se equivocado ao afastar o ICMS sobre Tust e Tusd.\u00a0Essas s\u00e3o as siglas para Tarifa de Utiliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o (Tust) e\u00a0Tarifa de Utiliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o (Tusd). Ambas s\u00e3o pagas na compra de energia el\u00e9trica, com o prop\u00f3sito de remunerar o uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o e de transmiss\u00e3o.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Fux destacou que h\u00e1 “ind\u00edcios de que o Poder Legislativo Federal, ao editar a norma complementar ora questionada, desbordou do poder conferido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para disciplinar quest\u00f5es relativas ao ICMS. A CRFB\u00a0(Constitui\u00e7\u00e3o)<\/em>, em seu art. 155, II e \u00a7 3\u00ba, bem como no art. 34, \u00a7 9\u00ba do ADCT\u00a0(Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias)<\/em>, disciplinou a quest\u00e3o, atestando a incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o sobre o total das opera\u00e7\u00f5es e n\u00e3o do montante relativo ao exclusivo consumo do bem, no caso, da energia el\u00e9trica\u201d.<\/p>\n O ministro referiu, ainda, que a \u201cprem\u00eancia da medida tamb\u00e9m pode ser extra\u00edda dos valores apresentados pela entidade autora que d\u00e3o conta de preju\u00edzos bilion\u00e1rios sofridos pelos cofres estaduais merc\u00ea da medida legislativa questionada\u201d.<\/p>\n Texto: Ascom\/PGE<\/em><\/sub> fonte: Gov do RS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada, na noite dessa quinta-feira (09\/02), decis\u00e3o cautelar proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que evita perda de R$ 2 bilh\u00f5es por ano para as receitas do Rio Grande do Sul. A medida, que tem validade para todo o pa\u00eds, assegura um total de aproximadamente R$ 33 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":79832,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[95],"tags":[],"class_list":["post-79831","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/correiodomate.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/correiodomate.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/correiodomate.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodomate.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodomate.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79831"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/correiodomate.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79831\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/correiodomate.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodomate.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/correiodomate.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEdi\u00e7\u00e3o: Carlos Ismael Moreira\/Secom<\/em><\/sub><\/p>\n