Foi publicado, no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) de quarta-feira (5\/6), o Decreto 57.653, que regulamenta a Lei 10.719, a qual institui o Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social (Feas). O novo instrumento define as normas de administra\u00e7\u00e3o do fundo e os requisitos para transfer\u00eancia de recursos aos Fundos Municipais de Assist\u00eancia Social (FMAS), al\u00e9m de estabelecer regras para a aplica\u00e7\u00e3o dos repasses.<\/p>\n
O decreto possibilita que os munic\u00edpios utilizem os recursos recebidos pelo Feas em qualquer n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o social, para a gest\u00e3o do Servi\u00e7o \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) e para a concess\u00e3o de benef\u00edcios eventuais, conforme a demanda local.<\/p>\n
\u201cEsse \u00e9 um passo importante de desburocratiza\u00e7\u00e3o para facilitar a chegada de recursos em quem mais precisa. Com essa flexibiliza\u00e7\u00e3o, os gestores municipais poder\u00e3o usar os recursos de acordo com as necessidades da popula\u00e7\u00e3o em vulnerabilidade\u201d, destacou o titular da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), Beto Fantinel.<\/p>\n
Considerando o atual momento vivido pelo Rio Grande do Sul, os munic\u00edpios poder\u00e3o utilizar os recursos para o custeio de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os socioassistenciais para atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o atingida pelas enchentes ocorridas no m\u00eas de maio. Para tanto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de novo plano de a\u00e7\u00e3o, ficando o uso dos recursos sujeito \u00e0s regras de presta\u00e7\u00e3o de contas previstas no decreto.<\/p>\n