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O Vereador Denner Senhor, da bancada do Partido Liberal, aprovou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que beneficia autistas no atendimento preferencial do comércio e locais públicos de Espumoso através da identificação por placas.
Segundo o projeto ficam os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados em Espumoso, obrigados a inserir ou fixar nas placas informativas que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário, ou em local visível ao público, placa de referência à prioridade de atendimento às pessoas no transtorno do espectro autista (TEA), por meio de símbolo, ou terminologia específica. O cumprimento da presente lei deve ser fiscalizado pelo setor responsável do Poder Executivo Municipal, sendo que, inicialmente, eventuais descumprimentos devem ser tratados com orientação, deferindo-se prazo de 45 dias para adequação. No caso de reincidência no descumprimento desta lei, o setor responsável de fiscalização municipal deve aplicar sanções administrativas, ou pecuniárias, tendo por base o Código de Posturas do Município, ou outra legislação municipal aplicável. Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de seis meses, contados da data de publicação desta lei, para promoverem a alteração por ela estabelecida.
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