A Prefeitura de Serafina Corrêa, está realizando a Regularização Fundiária Urbana – REURB, na Comunidade São João – Loteamento Comin. O REURB é um procedimento administrativo instituído pela Lei Federal nº 13.465, de 2017, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, a qual, confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em comunidades irregulares consolidadas, localizadas em áreas com uso de características urbanas.
Para realização do processo de regularização foi contratada uma empresa especializada em prestação de serviço de regularização fundiária urbana, a qual, executou diversos trabalhos na comunidade, levantamento técnico social, topografia, projeto urbanístico, licenciamento ambiental e projeto de infraestrutura.
Na comunidade São João aplica-se a Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S, devido os núcleos urbanos informais serem ocupados predominantemente por população de baixa renda, com finalidade residencial.
Após a finalização dos trabalhos mais de 66 terrenos residenciais estarão regularizados, aonde os moradores receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica necessária, além da oportunidade de terem a segurança jurídica de suas propriedades, com a tão sonhada escritura nas mãos. Isso oportuniza também a possibilidade da aprovação de financiamentos para construções e melhorias em suas residências e grande valorização dos imóveis, tornando um ambiente propício para investimentos e crescimento imobiliário.
Governo Municipal de Serafina Corrêa.
