Tramita na Câmara de Vereadores de Encantado o projeto de lei 050, que busca autorização legislativa para contratação de operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, em até R$ 20 milhões, ao Município de Encantado. O valor será destinado à aquisição de áreas para indústrias, obras e projetos de infraestrutura para casas populares, demanda existente devido aos eventos climáticos extremos que afetaram a cidade e o Estado do Rio Grande do Sul.
Na sessão da Câmara de Vereadores da última segunda-feira (01), uma emenda que inviabilizava o projeto de lei, foi apresentada devido à inclusão de uma referência à Lei 2.298/2002, a qual trata de incentivos no município. A lei, apesar de válida, permite o repasse financeiro direto a empresas, o que contraria as regras de financiamento federal, que só permitem destinação de recursos para investimentos em patrimônio, obras ou equipamentos, infraestrutura e saneamento.
Se a emenda fosse aprovada, o Tesouro Nacional exigiria que fosse anexada uma cópia da lei de incentivos do município para verificar como os recursos seriam aplicados. Como a lei municipal permite o repasse direto de financiamento a empresas, o Tesouro provavelmente negaria a autorização. Portanto, a emenda proposta pelo vereador criava um obstáculo que impediria o projeto de lei avançar. Ele seria devolvido e não poderia ser aprovado até que o problema fosse resolvido.
Diálogo
Para contornar esse obstáculo e garantir o avanço do projeto, o Poder Executivo em diálogo com os vereadores, reenviou um projeto substitutivo atendendo em parte as demandas do legislativo. O substitutivo, além de aceitar parcialmente o parágrafo incluído pela emenda, mantém o percentual mínimo de 15% para investimento em aquisição de áreas, obras e instalações, visando impulsionar a recuperação econômica e a geração de emprego e renda. Crucialmente, ele remove a citação à lei de incentivos do município e ajusta o artigo quinto para definir as dotações com valores específicos.
Em resumo, foi enviado um substitutivo à Câmara de Vereadores que:
– Aceita em parte o parágrafo incluído pela emenda, mantendo o percentual mínimo de 15% para investimento em aquisição de áreas, obras e instalações que impulsionem a recuperação do desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda;
– Remove a citação à lei de incentivos do município;
– Ajusta o artigo quinto para definir as dotações com os valores.
Sessão extraordinária
Este substitutivo foi enviado à Câmara com um pedido de sessão extra para que possa ser aprovado rapidamente, permitindo que o projeto de lei avance. A sessão extraordinária foi marcada para o dia 3 de julho, quarta-feira.
O governo municipal conta com a sensibilidade dos vereadores para aprovação da medida, considerada importante para o desenvolvimento do município, seja através da aquisição de áreas para o desenvolvimento de um distrito industrial seja para infraestrutura das moradias populares, necessária para a população atingida pelas enchentes e deslizamentos. Existe um pedido de financiamento, e o Poder Executivo necessita da autorização da Câmara de Vereadores para prosseguir.
