Na sessão ordinária desta segunda-feira, 3 de novembro, o Plenário da Câmara Municipal de Espumoso aprovou por unanimidade a Moção de Repúdio nº 0012/2025, de autoria dos vereadores Eduardo Signor (UNIÃO BRASIL) e Fabiana Dolci Otoni (PROGRESSISTAS).
A moção manifesta a profunda preocupação e o repúdio do Legislativo ao Decreto Federal nº 12.686/2025. Segundo os parlamentares, o decreto, sob o pretexto de promover a “inclusão”, representa um grave retrocesso e uma ameaça direta à continuidade de instituições especializadas, como as APAEs.
# Por que o repúdio?
Os vereadores argumentam que o decreto impõe um modelo único de ensino, forçando a matrícula de todos os estudantes com deficiência na rede regular de ensino. A medida:
– Retira o Direito de Escolha: Tira das famílias o direito fundamental de escolher o modelo educacional que melhor atende às necessidades de seus filhos (escola regular ou especializada).
– Ameaça as APAEs: Coloca em risco a sustentabilidade das APAEs, que podem perder o status de “escola” e, consequentemente, o acesso a verbas essenciais, como as do FUNDEB.
– Cria uma “Exclusão Velada”: A rede regular de ensino, conforme destacado pelos vereadores, não possui, hoje, a estrutura física, pedagógica e profissional necessária para atender adequadamente a complexidade de todas as deficiências.
A discussão foi marcada por falas contundentes dos vereadores presentes, que defenderam de forma unânime o trabalho da APAE de Espumoso.
