A Câmara de Vereadores de Anta Gorda aprovou, em sessão ordinária, o projeto de origem do Poder Executivo que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), iniciativa que passa a integrar oficialmente a estrutura administrativa do Município a partir deste ano. O texto foi sancionado pelo prefeito Francisco David Frighetto, e publicado no dia 13 de novembro de 2025.
O Fundo, de natureza contábil e financeira, será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Mulher, e tem como função central apoiar programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres em Anta Gorda. A medida complementa a Lei que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, aprovada recentemente pelo Legislativo.
Conforme o texto, o FMDM terá como objetivos principais fomentar políticas públicas de equidade de gênero, ampliar a participação feminina nos espaços sociais e políticos, fortalecer ações de prevenção e enfrentamento à violência, além de financiar projetos de capacitação profissional, autonomia econômica e empreendedorismo feminino. O Fundo também poderá viabilizar campanhas educativas e apoiar o funcionamento do Conselho, quando instalado. Entre as fontes de receita previstas estão dotações orçamentárias do Município, repasses de governos estadual e federal, convênios, doações, parcerias institucionais, contribuições de pessoas físicas e jurídicas, além de rendimentos financeiros. A gestão dos recursos ficará sob responsabilidade da Secretaria competente, com fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Em sua justificativa, o prefeito destacou que a criação do Fundo representa um avanço significativo no planejamento e na execução contínua das ações voltadas à equidade de gênero. O objetivo, segundo o gestor, é permitir maior organização e transparência na aplicação dos recursos, ampliando a capacidade de investimento do Município na autonomia, proteção e desenvolvimento das mulheres.
“Com este instrumento, Anta Gorda poderá qualificar o atendimento, fortalecer políticas estruturantes e ampliar mecanismos de prevenção e combate à violência. Mais que uma ação administrativa, trata-se de uma política pública permanente e de grande alcance social”, afirmou o prefeito Francisco David Frighetto. A iniciativa permitirá ainda que o Município habilite-se a receber recursos externos destinados à área, fortalecendo parcerias e expandindo a rede de apoio às mulheres. Com a sanção, o Fundo entra em vigor imediatamente e passa a integrar o planejamento orçamentário a partir do próximo exercício fiscal.
