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O Poder Legislativo de Putinga realiza na terça-feira, 14 de maio, às 18h, sua sessão ordinária com apreciação e votação de cinco Projetos de Lei e um Pedido de Informação.
Projetos
O Projeto de Lei 025/2024, dispõe sobre o Plano Diretor do município de Putinga, que ordena o território e as políticas setoriais. O objetivo da reforma é trazer um novo marco legal municipal sobre as normas que dispõem sobre o Plano Diretor Municipal, uma vez que a Lei em vigor (Lei Municipal 790, de 21 de agosto de 1995) encontra-se obsoleta e carece de atualizações ante os avanços sociais. Conforme justificativa do Projeto o novo marco normativo sobre as regras do Plano Diretor foi amplamente discutido e colocado à opinião da municipalidade em três audiências públicas realizadas no decorrer do ano de 2023.
O Projeto de Lei 026/2024, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. O objetivo da reforma é trazer um novo marco legal municipal sobre as normas que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano, uma vez que a Lei em vigor (Lei Municipal 870, de 22 de setembro de 1997) encontra-se obsoleta e carece de atualizações ante os avanços sociais. Conforme justificativa o marco normativo sobre as regras do parcelamento do solo urbano foi amplamente discutido e colocado à opinião da municipalidade em três audiências públicas realizadas no decorrer do ano de 2023.
Já o Projeto de Lei 027/2024, estabelece o Plano de Desenvolvimento Físico Urbano (PDFU) e dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano da sede do município de Putinga. O PDFU tem por objetivo estabelecer normas de organização e ocupação do solo urbano criando diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, padrões construtivos, zoneamento de usos e hierarquia viária. O referido plano se efetiva através de permanente processo de planejamento, gerenciamento e monitoramento e de um programa de ação contínua da Administração Municipal e dos munícipes, visando atingir os objetivos desta Lei. Portanto, o PDFU tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida, propiciando desenvolvimento econômico e social, através das seguintes premissas: estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve; harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas.
O Projeto de Lei 028/2024, dispõe sobre o Código de Obras do município de Putinga. O objetivo da reforma é trazer um novo marco legal municipal sobre as normas que dispõem sobre o Código de Obras, uma vez que a Lei em vigor (Lei Municipal 776, de 09 de fevereiro de 1995) encontra-se obsoleta e carece de atualizações ante os avanços sociais. Esse novo marco normativo sobre as regras do Código de obras foi amplamente discutido e colocado à opinião da municipalidade nas três audiências públicas realizadas no decorrer do ano de 2023.
Por fim, o Projeto de Lei 032/2024, regulamenta a utilização de recursos oriundos da alienação dos ativos do Departamento Municipal de Energia Elétrica de Putinga (Demeep). Justifica-se que o município de Putinga foi afetado por chuvas intensas que iniciaram no dia 30 de abril, provocando óbito e grandes danos nas ruas, estradas, tubulações pluviais, pavimentação, prédios públicos, propriedades privadas da área urbana e rural.
Conforme justificativa do Projeto esta é a maior catástrofe registrada na cidade, apontando danos imensuráveis. O município está disponibilizando todo o aparato que possui para minimizar os efeitos, bem como para assistência aos afetados. Contudo, as consequências deste desastre, resultaram em danos humanos, ambientais e prejuízos econômicos e sociais descritos, que fazem com que o município tenha que angariar o maior recurso possível para enfrentamento da tragédia.
Conforme justificativa a referida importância não pode ser mantida/vinculada à “revitalização do parque da usina”, quando necessita-se com a máxima urgência a manutenção da dignidade e condições mínimas aos munícipes. Portanto, tendo em vista que a origem do valor é a alienação da Demeep, clama-se a necessidade da desvinculação do valor para utilização exclusiva à aquisição de bens de capitais para o município de Putinga, para enfrento do atual estado de calamidade pública. Os bens de capitais necessários serão adquiridos conforme a urgência clamar. No projeto não consta o valor que o Poder Público tem investido.
Pedido de Informação
A bancada do PSD apresentará o Pedido de Informação 004/2024, solicitando ao prefeito informações sobre serviços urgentes e de notório interesse público realizados em jornada extraordinária pela Secretaria de Obras. Justifica-se que foram vistos servidores e maquinários da Secretaria de Obras realizando serviços durante o sábado, dia que não faz parte do expediente da Prefeitura de Putinga, com a exceção de serviços urgentes ou de notório interesse público, a ponto de justificar o pagamento de jornada extraordinária aos servidores. Assim, solicita-se informações ao prefeito e ao secretário de Obras para que informem as urgências dos serviços realizados aos sábados, bem como a relação de servidores que desempenharam jornada extraordinária.
Discussão preliminar
Em discussão preliminar estarão três Projetos de Lei. O 030/2024, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 12.888,55. O Projeto de Lei 031/2024, dispõe sobre a estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social. Já o Projeto de Lei 033/2024, acrescenta artigo 4-A na Lei Municipal 2.394/2022 de 21 de dezembro de 2022.
