Convocados para apreciar nove projetos de Lei encaminhados pelos Poder Executivo e Legislativo, os 11 representantes do povo, das bancadas do MDB, PP, PDT, PT e PTB, estiveram na manhã da quarta-feira, dia 12 de janeiro, no plenário Roberto Baldasso para a realização de uma sessão extraordinária. A atividade, presidida por Moustafh Roberto Sari M. Muhammad, o Pato (PP), contou com a presença de um bom número de munícipes e estes puderam acompanhar a votação de cada um dos vereadores. Dos projetos, cinco envolviam revisões, reajustes e fixação de referência para remunerações de servidores públicos ativos e inativos, prefeito, vice-prefeito e secretários da municipalidade. Estes, ao longo da semana, foram debatidos em grupos de mensagens instantâneas e nas redes sociais com posicionamentos fortes de parte da comunidade. A grande maioria era contrária ao “aumento” dos salários, em especial dos cargos dos agentes políticos.

Projetos de Lei Executivo

Sem a leitura dos ofícios e requerimentos, os vereadores apreciaram e votaram, em um primeiro momento, os cinco projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Todos foram aprovados por unanimidade e apenas dois legisladores, Jonas Agosti (MDB) e Jader Dalla Costa (PP), manifestaram-se. O projeto 001/2022 altera mês da data-base para concessão de revisão anual e/ou reajuste salarial aos servidores públicos municipais e empregados públicos. O mês base passa a ser janeiro, a fim de equipar com o mês de revisão do piso do magistério nacional. O 002/2022 efetua a revisão geral anual aos servidores públicos municipais abrangidos pela Lei nº 3005/2009 (quadro de cargos e salários), Lei nº 3224/2011 (quadro do magistério), quadros especiais em extinção, contratos temporários, empregados públicos e quadro de inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio e ao tesouro municipal, a contar de 1º de janeiro de 2022. Assim, definiu-se o índice de 12,16%, sendo 10,74% correspondente a variação do IPCA e 1,42% de aumento real.

O projeto 003/2022 possibilita a Administração Municipal a realizar obra de pavimentação em paralelepípedo no Distrito Industrial da ERS-129, na extensão de 70 metros, na área total de 735,10 m2. O investimento está estimado até R$ 100 mil com recursos próprios, ligando a Avenida Central do Distrito Industrial até a rodovia. A obra possui autorização formal da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e atende uma reivindicação antiga do empresariado. O projeto 004/2022 autorizou a celebração de patrocínio entre o Poder Público e o CTG Última Tropeada no valor de R$ 30 mil que servirá para custear as despesas decorrentes no XXVII Rodeio Crioulo Estadual. O evento tradicionalista está previsto para acontecer nos dias 18, 19 e 20 de março.

O projeto 005/2022 fixa a alíquota de contribuição para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Fundoprevi) e equaliza o passivo atuarial, em vista do relatório da avaliação atuarial Exercício 2021, ano base cadastral 2020.

Projetos de Lei Legislativa

Dos quatro projetos de Lei Legislativa, os que geraram grandes polêmicas na comunidade, dois foram aprovados, um rejeitado e um retirado a pedido do Poder Executivo. O projeto 001/2022, aprovado por unanimidade, fixa padrão de referência para remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo. Com votos favoráveis dos vereadores Agosti e Paesi (MDB), Cebola e Dai Pra (PDT), Tigrinho e Antoninho (PTB), abstenção de Pita (PP) e contrários de Jader e Itamara (PP) e Moreta (PT), o projeto 002/2022, que concede revisão do subsídio dos Secretários Municipais no percentual de 10,68%, foi aprovado.

O projeto 003/2022 concede revisão geral anual do subsídio dos exercentes de mandato eletivo de prefeito e vice-prefeito. Antes de colocá-lo em votação, o líder do Governo Fabris e Bastian, vereador Agosti, apresentou um ofício do Executivo solicitando a retirada da pauta. No documento, Fabris afirma que:

“A solicitação prende-se ao fato de que não houve participação do Poder Executivo na discussão do percentual da revisão anual dos subsídios conforme previsto no artigo 37, X da Constituição Federal. Ressalto, para que fique bem esclarecido, que o pedido de revisão anual é de origem do Poder Legislativo, e o que está acontecendo acarreta um desprestígio da importância dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos próprios Vereadores”.

O pedido de retirada foi aceito pela Mesa Diretora e demais vereadores.

O projeto 004/2022 que concede revisão geral anual do subsídio dos vereadores foi rejeitado por maioria. Votaram contrários ao aumento de 9,26% os progressistas Jader e Itamara, e o petista Moreta. Foram favoráveis os petebistas Antoninho e Tigrinho. Se abstiveram de votar os vereadores Agosti, Paesi, Cebola, Dai Pra e Pita.

Central de Conteúdo/Rádio Aurora 107.1 FM